Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Destino do montante das coimas

Redação registada como em vigor em 27/12/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas e sanções pecuniárias compulsórias cobradas por infração ao disposto no presente decreto-lei reverte:
    1. a)Em 60% para os cofres do Estado;
    2. b)Em 20 % para a ASAE;
    3. c)Em 10% para a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE);
    4. d)Em 10% para o financiamento do mecanismo previsto no artigo 16.º, caso exista.
  2. 2 -Caso não seja aplicável a alínea d) do número anterior, o produto do montante das coimas reverte para a ASAE.