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Artigo 18.º

Avaliação

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta redação foi substituída em 01/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acompanhamento da aplicação do presente decreto-lei compete à DGAE, cabendo-lhe elaborar e publicar, no seu sítio na Internet, no final do segundo ano a contar da data da respetiva entrada em vigor, e posteriormente com uma periodicidade bienal, em articulação com a ASAE e Autoridade da Concorrência, um relatório sobre a execução do diploma.
  2. 2 -(Revogado.)