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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 06/11/2014.

Esta redação foi substituída em 11/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, doravante designado por PEPAL.
  2. 2 -O PEPAL permite aos estagiários o desempenho de funções no contexto da administração local, prioritariamente as correspondentes à carreira de técnico superior do regime geral da função pública.
  3. 3 -O PEPAL pode, por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local, ser alargado a outras carreiras do regime geral da função pública.