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Artigo 43.º

Instrução do pedido de reconhecimento

Redação registada como em vigor em 25/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de reconhecimento dos certificados a que se reporta o artigo 41.º é apresentado à administração marítima, através de requerimento redigido em língua portuguesa ou inglesa, instruído com os seguintes elementos e respetivos comprovativos:
    1. a)Documento de identificação do requerente;
    2. b)Comprovativo de residência, quando aplicável;
    3. c)Categoria que pretende obter ou das funções a exercer;
    4. d)Certificados a reconhecer;
    5. e)Documento que ateste a qualidade de marítimo ou documento emitido pela entidade competente, de origem ou de proveniência, comprovativo de que o requerente reúne as condições exigidas por esse Estado para nele exercer a atividade marítima e, se for caso disso, da experiência profissional adquirida;
    6. f)Certificado médico.
  2. 2 -O pedido de reconhecimento a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 41.º, além dos elementos mencionados no número anterior, deve ser instruído, ainda, com os seguintes documentos:
    1. a)Passaporte;
    2. b)Comprovativos de regularização da permanência em território português e do domicílio fiscal;
    3. c)Cédula marítima;
    4. d)Comprovativo da categoria profissional do marítimo, quando aplicável;
    5. e)Certificado de formação, quando aplicável;
    6. f)Certificado de formação combinada;
    7. g)Certificado de qualificação emitido ao abrigo da Convenção STCW-F;
    8. h)Documento comprovativo dos tempos de embarque em navios de pesca (ou outros);
    9. i)Certidão emitida por entidade formadora de marítimos, certificada pela Administração Marítima, que ateste as competências profissionais do requerente, designadamente no âmbito do exercício de funções a bordo de embarcações de pesca e conhecimento da língua portuguesa.
  3. 3 -O reconhecimento concedido aos pedidos a que se refere o número anterior é averbado à cédula marítima de que o requerente seja detentor, não havendo lugar à emissão de DMar.
  4. 4 -Os documentos referidos nos n.os 1 e 2, devem, em caso de justificada necessidade, ser acompanhados de tradução para português devidamente legalizada, designadamente pelos serviços notariais ou consulares, exceto se os originais estiverem redigidos em língua inglesa.
  5. 5 -No caso dos certificados de formação e habilitações profissionais, aquando da apresentação do pedido de reconhecimento, o marítimo assegura a autenticidade dos documentos apresentados, através da aposição de apostilha ou autenticação equivalente realizada pelos serviços consulares, devendo apresentar, igualmente, uma tradução para português ou inglês do documento autenticado.
  6. 6 -O requerimento e os documentos referidos nos números anteriores são submetidos à administração marítima por via eletrónica, através do BMar.