Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Autoridade competente

Redação registada como em vigor em 18/07/2002.

Esta redação foi substituída em 01/09/2015. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente diploma, são designadas as seguintes autoridades competentes:

  1. a)Direcção-Geral da Saúde, relativamente ao processo de licenciamento e às actividades desenvolvidas;
  2. b)Instituto Tecnológico e Nuclear, relativamente aos requisitos técnicos nas áreas da protecção radiológica e da calibração de equipamentos;
  3. c)Instituto Português da Qualidade, relativamente às normas técnicas;
  4. d)Instituto do Emprego e Formação Profissional, relativamente à formação e certificação pedagógica de formadores.