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Artigo 12.º

Autoridade competente

Redação registada como em vigor em 01/09/2015.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

Para efeitos do disposto no presente diploma, são designadas as seguintes autoridades competentes:

  1. a)Direcção-Geral da Saúde, relativamente ao processo de licenciamento e às actividades desenvolvidas;
  2. b)Instituto Superior Técnico, relativamente aos requisitos técnicos nas áreas da proteção radiológica e do controlo metrológico de instrumentos de medição de radiações ionizantes;
  3. c)Instituto Português da Qualidade, I. P., relativamente às áreas da normalização e da metrologia, enquanto organismo responsável pela gestão e coordenação do Sistema Português da Qualidade;
  4. d)Instituto Português de Acreditação, I. P., relativamente ao processo de acreditação;
  5. e)Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., relativamente à formação e certificação pedagógica de formadores.