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Artigo 15.º

Prazo da licença

Redação registada como em vigor em 18/07/2002.

Esta redação foi substituída em 01/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A licença de funcionamento é válida por cinco anos, renovável por iguais períodos.
  2. 2 -O pedido de renovação deve ser apresentado com a antecedência mínima de 90 dias em relação ao termo do prazo estabelecido no número anterior.
  3. 3 -A autorização pode ser retirada a todo o momento sempre que a autoridade competente verifique que a entidade não está a cumprir os requisitos aplicáveis previstos neste diploma.