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Artigo 22.º

Registo dosimétrico central

Redação registada como em vigor em 18/07/2002.

Esta redação foi substituída em 01/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais cria e tem acesso à base de dados que constitui o registo dosimétrico central das doses acumuladas pelas pessoas expostas às radiações ionizantes no exercício da sua profissão, cuja manutenção e actualização são da responsabilidade do Instituto Tecnológico e Nuclear.
  2. 2 -Este registo tem as seguintes finalidades:
    1. a)Permitir o controlo a qualquer momento das doses acumuladas pelas pessoas expostas;
    2. b)Permitir realizar avaliações estatísticas.