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Artigo 22.º

Registo dosimétrico central

Redação registada como em vigor em 01/09/2015.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto da Segurança Social, I. P., cria e tem acesso à base de dados que constitui o registo dosimétrico central das doses acumuladas pelas pessoas expostas às radiações ionizantes no exercício da sua profissão, podendo a sua gestão ser delegada noutro serviço ou organismo público, desde que cumpridas as disposições da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
  2. 2 -Este registo tem as seguintes finalidades:
    1. a)Permitir o controlo a qualquer momento das doses acumuladas pelas pessoas expostas;
    2. b)Permitir realizar avaliações estatísticas.
  3. 3 -A base de dados referida no n.º 1 é objeto de notificação à CNPD, nos termos da lei.