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Artigo 27.º

Conservação e publicação dos dados

Redação registada como em vigor em 01/09/2015.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os dados constantes da base de dados que constitui o registo dosimétrico central devem ser conservados por um período não inferior a 35 anos.
  2. 2 -O serviço que gere a base de dados que constitui o registo dosimétrico central elabora um relatório anual, em conjunto com as outras autoridades competentes, relativo aos resultados da dosimetria individual, cujos dados devem ser apresentados sob forma anonimizada.