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Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 18/07/2002.

Esta redação foi substituída em 01/09/2015. Ver a versão consolidada

Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:

  1. a)Entidade - pessoa singular ou colectiva, de direito público ou privado, que leva a cabo as práticas ou as actividades laborais referidas no artigo 1.º, pelas quais seja juridicamente responsável nos termos da lei nacional;
  2. b)Acreditação - reconhecimento formal, por um organismo autorizado, da competência técnica de uma entidade para efectuar uma determinada actividade, de acordo com as normas ou especificações técnicas aplicáveis. A acreditação é evidenciada através de um certificado emitido pelo organismo acreditador, em que é descrito o âmbito da acreditação, assim como os documentos de referência que a entidade cumpre. Confere o direito ao uso do símbolo de acreditação;
  3. c)Inspecção - avaliação da conformidade de um produto, processo ou serviço por meio de observação, medição, ensaio ou comparação das características relevantes relativamente a requisitos especificados;
  4. d)Titular - pessoa singular ou colectiva juridicamente responsável pela instalação;
  5. e)Instalação radiológica - local onde funciona equipamento radiológico, médico ou industrial;
  6. f)Trabalhadores expostos - aqueles trabalhadores que, pelas circunstâncias em que se desenvolve o seu trabalho, estão sujeitos a um risco de exposição a radiações ionizantes susceptível de produzir doses superiores aos limites de dose fixados para os membros do público;
  7. g)Trabalhadores expostos da categoria A - os trabalhadores expostos susceptíveis de receber uma dose superior a 6 mSv por ano ou uma dose equivalente superior a 3/10 dos limites de dose fixados para o cristalino, para a pele e para as extremidades dos membros;
  8. h)Trabalhadores expostos da categoria B - os trabalhadores expostos não classificados na categoria A.