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Artigo 5.º

Licenciamento

Redação registada como em vigor em 18/07/2002.

Esta redação foi substituída em 01/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso das entidades referidas nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, o pedido de licenciamento deve ser dirigido à Direcção-Geral da Saúde, através de requerimento, do qual devem constar os seguintes elementos:
    1. a)Declaração do nome ou denominação social e endereço da sede social;
    2. b)Indicação das actividades a desenvolver;
    3. c)Indicação de acreditação anterior, se for o caso;
    4. d)Indicação das actividades desenvolvidas anteriormente, se for o caso;
    5. e)Indicação das instalações e equipamentos e outro material de que dispõe para desenvolver as sua actividades;
    6. f)Lista do pessoal técnico: categoria e qualificação profissional;
    7. g)Organização do pessoal e normas de funcionamento;
    8. h)Indicação dos procedimentos para garantir a protecção radiológica dos trabalhadores expostos, em razão das tarefas a desempenhar;
    9. i)Indicação dos honorários previstos para os estudos a efectuar;
    10. j)Declaração de que se compromete a respeitar as disposições do presente decreto-lei.
  2. 2 -A licença de funcionamento é concedida pela Direcção-Geral da Saúde, após o parecer técnico do Instituto Tecnológico e Nuclear, a declaração de acreditação do Instituto Português da Qualidade e o parecer do Instituto do Emprego e Formação Profissional, quando for o caso.
  3. 3 -Os pareceres técnicos referidos no número anterior são vinculativos.
  4. 4 -Em caso de discordância entre a entidade licenciadora e as entidades emissoras de parecer, poderá haver lugar a segunda opinião de entidade nacional ou internacional competente, a qual será vinculativa se for homologada pelo director-geral da Saúde.