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Artigo 17.º

Repartição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 07/07/2004.

Esta redação foi substituída em 29/05/2010. Ver a versão consolidada

A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 14.º faz-se da seguinte forma:

  1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
  2. b)10% para a entidade que instruiu o processo;
  3. c)20% para a entidade que aplicou a coima;
  4. d)60% para o Estado.