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Artigo 17.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 29/05/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O produto da aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei reverte a favor das seguintes entidades:

  1. a)60 % para os cofres do Estado;
  2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
  3. c)20 % para a entidade que instruiu o processo;
  4. d)10 % para a CACMEP.