Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Alegações nutricionais admitidas

Redação registada como em vigor em 29/05/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São admitidas as alegações nutricionais referentes apenas ao seguinte:

  1. a)Ao valor energético;
  2. b)Aos nutrientes enumerados na subalínea ii) da alínea a) do artigo 3.º do presente diploma;
  3. c)Às substâncias pertencentes a uma das categorias dos nutrientes referidos na alínea anterior ou que sejam suas componentes.