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Artigo 13.º

Descontos obrigatórios

Redação registada como em vigor em 01/01/2007.

Esta redação foi substituída em 31/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A remuneração base dos beneficiários titulares, no activo, na reserva ou na pré-aposentação, e dos beneficiários extraordinários fica sujeita ao desconto de 1,5%.
  2. 2 -As pensões de aposentação e reforma dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%, sendo objecto de actualização anual até ao montante máximo previsto no número anterior.
  3. 3 -Quando da aplicação da percentagem prevista no número anterior resultar pensão de valor inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.
  4. 4 -Os descontos referidos no número anterior constituem receita do IASFA.