Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 19.º

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1. 1 -...
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5. 5 -...
6. 6 -...
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8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...
11. 11 -Ficam ainda isentas do pagamento das taxas previstas no n.º 1 as entidades em cada momento envolvidas no SIRESP, designadamente a respectiva entidade gestora, a operadora e seus utilizadores no âmbito da segurança e emergência.