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Artigo 12.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 03/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/03/2014. Ver a versão consolidada

Constituem despesas do ACIDI, I. P., as que resultem dos encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições, designadamente:

  1. a)Os apoios de carácter técnico e financeiro às associações de imigrantes que desenvolvam programas, projectos e acções nos termos da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto;
  2. b)As inerentes ao financiamento dos protocolos, para o exercício das funções de mediador sócio-cultural, nos termos previstos na Lei n.º 105/2001, de 31 de Agosto;
  3. c)O apoio financeiro a entidades nacionais ou estrangeiras cujo objecto, projecto ou estudos se enquadrem no âmbito das atribuições do ACIDI, I. P.;
  4. d)As decorrentes do funcionamento do Programa Escolhas.