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Artigo 6.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 31/07/2009.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, nos montantes mínimo de (euro) 2490 e máximo de (euro) 3490 e de (euro) 24 940 a (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a violação do disposto nos artigos 3.º e 4.º
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.
  3. 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada.