O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/12/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2013