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Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Redação registada como em vigor em 17/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 61.º, 62.º, 62.º-A e 62.º-B do EBF passam a ter a seguinte redação:

Artigo 61.º

[...]

  1. 1 -[Anterior corpo do artigo.]
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, são considerados donativos em espécie as entregas de bens, a cedência temporária de trabalhadores, bem como a prestação de serviços que se insiram na atividade normal da entidade mecenas.
  3. 3 -Para efeitos do n.º 1, não são consideradas contrapartidas com caráter pecuniário ou comercial as regalias em espécie concedidas pela entidade beneficiária ao mecenas que não ponham em causa o espírito de liberalidade do doador, designadamente:
    1. a)As regalias cujo valor de mercado não ultrapasse, anualmente, o limite de 5 % dos donativos atribuídos pelo mecenas à entidade beneficiária;
    2. b)A divulgação institucional ou associação pública do nome ou designação social do mecenas ao beneficiário ou à atividade apoiada, desde que:
      1. i)Não seja feita qualquer referência a marcas, produtos ou serviços do mecenas, permitindo-se, apenas, a referência ao respetivo nome ou designação social e logótipo;
      2. ii)Não revista a natureza de mensagem publicitária, devendo efetuar-se num plano secundário relativamente ao beneficiário ou iniciativa aos quais aparece associada, em suportes destinados a divulgar ou enquadrar a própria iniciativa, se existentes, de acordo com os usos aceites neste domínio e sempre com alusão à qualidade de mecenas.
  4. 4 -Nos donativos em espécie, a determinação do valor a considerar para efeitos do cálculo da dedução ao lucro tributável obedece às seguintes regras:
    1. a)No caso dos donativos de bens, incluindo de bens alimentares, é considerado o seu custo de aquisição ou de produção deduzido, quando for caso disso, das depreciações, perdas por imparidade e outras correções de valor aceites como gasto fiscal ao abrigo da legislação aplicável, dos valores reconhecidos como gasto fiscal nos termos do artigo 45.º-A do Código do IRC e das quotas mínimas de depreciação ou amortização que não possam ser deduzidas nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 31.º-A e da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do mesmo Código;
    2. b)No caso de cedência temporária e gratuita de trabalhadores, o valor a considerar corresponde ao montante dos encargos da entidade cedente com a respetiva remuneração, incluindo os suportados com regimes obrigatórios de segurança social a cargo da entidade empregadora, correspondente ao período da respetiva cedência;
    3. c)No caso de prestação de serviços a título gratuito, que se insiram na atividade normal do prestador, o valor normal dos serviços deve ser calculado de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do IVA.

      Artigo 62.º

      [...]

  5. 1 -[...]
  6. 2 -[...]
  7. 3 -São considerados gastos ou perdas do exercício, até ao limite de 1 % do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
  8. 4 -[...]
  9. 5 -São considerados gastos ou perdas do exercício, até ao limite de 1 % do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 150 % do respetivo total, os donativos concedidos às entidades referidas nos números anteriores, que se destinem a custear as seguintes medidas:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
  10. 6 -[...]
  11. 7 -[...]
  12. 8 -[...]
  13. 9 -[...]
  14. 10 -[...]
  15. 11 -[Revogado.]
  16. 12 -Os donativos concedidos nos termos dos n.os 3 a 8, bem como dos n.os 3 a 6 do artigo 62.º-A e dos n.os 15 e 16 do artigo 62.º-B, não podem ultrapassar na sua globalidade 1 % do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício.

    Artigo 62.º-A

    [...]

  17. 1 -[...]
  18. 2 -[...]
  19. 3 -São considerados gastos ou perdas do exercício, até ao limite de 1 % do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130 % para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades de natureza privada, previstas no n.º 1.
  20. 4 -[...]
  21. 5 -[...]
  22. 6 -[...]
  23. 7 -[...]
  24. 8 -[...]
  25. 9 -[...]
  26. 10 -[...]

    Artigo 62.º-B

    [...]

  27. 1 -[...]
    1. a)As entidades mencionadas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 62.º que desenvolvam atividades de natureza cultural;
    2. b)As seguintes entidades que se dediquem exclusiva ou predominantemente a atividades culturais:
      1. i)As entidades enquadráveis no artigo 10.º do Código do IRC; e
      2. ii)As entidades do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local;
    3. c)As entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos com título de entidade cultural, atribuído nos termos do presente artigo:
    4. d)Quaisquer entidades, públicas ou privadas, para a realização de iniciativas ou de projetos a que seja atribuído título de iniciativa cultural, nos termos do presente artigo;
    5. e)As pessoas singulares para a realização de iniciativas ou projetos a que seja atribuído título de iniciativa cultural.
  28. 2 -Podem requerer o título de entidade cultural as seguintes entidades:
    1. a)Entidades detentoras ou responsáveis por equipamentos culturais, designadamente teatros, museus, bibliotecas, arquivos históricos e documentais;
    2. b)Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que se dediquem à defesa do património histórico-cultural material e imaterial; e
    3. c)Os centros de cultura organizados nos termos dos Estatutos do INATEL.
  29. 3 -Para efeitos do número anterior, devem ser observados pelas entidades ali referidas os seguintes critérios:
    1. a)O objeto social ou os estatutos preveja a realização de atividades de natureza cultural, artística ou de exploração ou conservação do património histórico-cultural;
    2. b)As atividades referidas na alínea anterior assumam caráter exclusivo ou predominante;
    3. c)A missão institucional abranja expressamente a promoção, produção, difusão ou conservação de bens e atividades culturais;
    4. d)Existência de meios técnicos e humanos adequados à realização da atividade a que se dedicam;
    5. e)Solvabilidade financeira e idoneidade de gestão proporcionais à dimensão dos projetos culturais a desenvolver.
  30. 4 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, podem requerer o título de iniciativa cultural as pessoas singulares que:
    1. a)Se encontrem inscritas na Autoridade Tributária e Aduaneira para o exercício de atividade profissional ou empresarial;
    2. b)Exerçam atividades enquadráveis na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, correspondentes aos códigos 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 ou 2019, ou, em alternativa, atividades classificadas com o código CAE principal 90010 ou 90030; e
    3. c)Disponham de contabilidade organizada.
  31. 5 -São elegíveis para atribuição do título de iniciativa cultural as iniciativas e projetos culturais que observem os seguintes critérios:
    1. a)O projeto ou iniciativa deve inserir-se em uma ou mais das seguintes áreas culturais:
      1. i)Artes performativas ou do espetáculo, nomeadamente teatro, ópera, bailado, música, dança ou circo;
      2. ii)Cinema, audiovisual, videografia, fotografia, discografia, imprensa, rádio e congéneres;
      3. iii)Literatura e língua portuguesa;
      4. iv)Organização de festivais e outras manifestações artísticas;
      5. v)Artes visuais, digitais e multimédia;
      6. vi)Artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e congéneres;
      7. vii)Folclore e artesanato;
      8. viii)Património cultural, material e imaterial, incluindo o património histórico, museológico, artístico, musical, arquitetónico, arqueológico, arquivístico e bibliográfico;
      9. ix)Museus, arquivos e demais acervos;
      10. x)Moda e design;
      11. xi)Edição de videojogos;
    2. b)O projeto ou iniciativa deve prosseguir um ou mais dos seguintes objetivos:
      1. i)Incentivo à formação ou produção artística, cultural e cívica;
      2. ii)Preservação e difusão do património artístico, cultural e histórico;
      3. iii)Promoção dos bens e valores culturais;
      4. iv)Apoio à realização de missões em Portugal ou no estrangeiro de promoção da cultura nacional;
      5. v)Apoio à promoção e divulgação da língua, história e cultura portuguesas em Portugal e no estrangeiro;
      6. vi)Preservação e valorização de arquivos e documentação histórica.
  32. 6 -O título de iniciativa cultural pode ainda ser atribuído a projetos e iniciativas que não se insiram nas áreas ou não prossigam os objetivos previstos no número anterior, quando razões de relevante interesse público o justifiquem, mediante despacho fundamentado dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.
  33. 7 -Para efeitos dos números anteriores, devem ser observados pelas entidades referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 os seguintes critérios:
    1. a)Existência de meios humanos, técnicos e materiais adequados à iniciativa ou projeto;
    2. b)Demonstração da viabilidade técnica e financeira da iniciativa ou projeto.
  34. 8 -A atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural depende de reconhecimento por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, após parecer prévio do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural.
  35. 9 -Não dependem de despacho proferido nos termos do número anterior as iniciativas culturais que sejam desenvolvidas por entidades que:
    1. a)Tenham sido, nos últimos três anos, comprovadamente, objeto de apoios públicos atribuídos por organismos sob a tutela do membro do Governo responsável pela área da cultura; ou
    2. b)Tenham tido, nos últimos três anos, pelo menos uma candidatura admitida para obtenção de apoios ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45/2021, de 7 de junho, da Portaria n.º 146/2021, de 13 de julho, ou da Portaria n.º 299/2023, de 4 de outubro.
  36. 10 -O título de entidade cultural é válido por um período de cinco anos e o título de iniciativa cultural é válido pelo período fixado nos despachos mencionados nos n.os 6 e 8.
  37. 11 -A cessação do cumprimento de qualquer dos pressupostos que determinaram o reconhecimento mencionado nos n.os 5 e 7, bem como a verificação de situação fiscal ou contributiva irregular, determina a perda dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural.
  38. 12 -Os pedidos de atribuição dos títulos de entidade e de iniciativa cultural devem ser apresentados em plataforma eletrónica própria, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto.
  39. 13 -Todas as entidades beneficiárias do mecenato cultural devem estar registadas na plataforma a que se refere o número anterior e constam de listagem elaborada pelo Gabinete de Estratégica, Planeamento e Avaliação Culturais e divulgada no Portal das Finanças até 31 de dezembro de cada ano.
  40. 14 -São considerados gastos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 140 % do respetivo total, para efeitos de IRC ou de categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades referidas na alínea a) do n.º 1.
  41. 15 -Nos restantes casos, os donativos realizados no âmbito do presente regime são considerados gastos ou perdas do exercício, até ao limite de 1 % do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 140 % para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS.
  42. 16 -Quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objetivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos, os donativos são considerados gastos ou perdas do exercício em valor correspondente a 150 %, até ao limite de 1 % do volume de vendas ou de serviços prestado.
  43. 17 -Não concorrem para a formação do lucro tributável das entidades beneficiárias os montantes recebidos a título de mecenato nem os gastos comprovadamente incorridos com cada atividade, projeto ou iniciativa a que tenha sido atribuído título de entidade cultural ou título de iniciativa cultural até à concorrência daqueles montantes.
  44. 18 -Caso os montantes dos donativos recebidos não sejam comprovadamente aplicados na sua totalidade na execução da atividade, projeto ou iniciativa a que tenha sido atribuído título de entidade cultural ou título de iniciativa cultural e, bem assim, nos casos previstos no n.º 9, o remanescente é transferido para o Fundo de Fomento Cultural.
  45. 19 -As entidades e pessoas singulares referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 estão obrigadas a possuir:
    1. a)Uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes ao projeto ou iniciativa;
    2. b)Registo simplificado de escrituração respeitante ao projeto ou iniciativa, incluindo o registo dos rendimentos, encargos e ativos adquiridos ou gerados no âmbito do projeto ou iniciativa.
  46. 20 -Os ativos adquiridos ou gerados no âmbito de iniciativas ou projetos beneficiários do presente regime devem permanecer no ativo do beneficiário e manter-se exclusivamente afetos aos fins culturais que fundamentaram atribuição do título de iniciativa cultural, não podendo ser onerados, alienados ou afetos a qualquer outro fim, nem objeto de exploração económica autónoma, salvo quando tal seja expressamente autorizado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.
  47. 21 -Não são elegíveis para efeitos do presente regime os donativos concedidos a uma entidade com fins lucrativos com a qual o mecenas esteja em situação de relações especiais, nos termos e condições previstas no n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações.
  48. 22 -Não são igualmente elegíveis, para efeitos do presente regime, os donativos concedidos a uma fundação de iniciativa exclusivamente privada, por parte dos seus fundadores, incluindo para a sua dotação inicial, exceto quando aquela prossiga fins de natureza exclusiva ou predominantemente cultural e os respetivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 10.º do Código do IRC.