Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 167/84 — (Competência)

1 -À comissão de fiscalização compete:
1. a)Velar pelo cumprimento das normas legais, estatutárias e regulamentares aplicáveis à actividade da empresa;
2. b)Fiscalizar os actos de gestão da empresa;
3. c)Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros plurienais, dos programas de actividade e dos orçamentos anuais;
4. d)Examinar a contabilidade da empresa;
5. e)Verificar a existência de quaisquer valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou a outro título;
6. f)Verificar se o património da empresa está correctamente avaliado;
7. g)Verificar a exactidão do balanço, da demonstração dos resultados, da conta de exploração e dos demais elementos a apresentar anualmente pelo conselho de administração e emitir parecer sobre os mesmos e sobre o relatório anual do referido conselho;
8. h)Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar nos actos da gestão e, em geral, na vida da empresa;
9. i)Pronunciar-se sobre a legalidade dos actos do conselho de administração, nos casos em que a lei ou o presente Estatuto exigirem a sua aprovação ou concordância;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que lhe seja submetido para aprovação ou parecer pelo conselho geral ou pelo conselho de administração;
11. l)O exercício dos demais poderes que lhe forem conferidos pelo presente Estatuto ou pela lei.
2 -A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir tecnicamente por auditores internos da empresa, quando existam, ou propor ao conselho de administração contratação de auditores externos.

Artigo 34.º — (Competência)

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