Artigo 24.º — Arquivamento de processos, diversos e papéis dos serviços judiciais

Vigente desde: 23/05/1989

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento;
5. e)Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim.
2 -Os processos, livros e papéis ingressam no arquivo do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a correição do juiz ou do magistrado do Ministério Público, consoante os casos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/05/1989