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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 09/05/1991.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

- 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o recrutamento para as categorias de pessoal dirigente e técnico exactor das tesourarias da Fazenda Pública faz-se nos termos das disposições legais aplicáveis.

  1. 2 -O recrutamento para a categoria de tesoureiro de 3.ª classe é feito de entre:
    1. a)Indivíduos habilitados com curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura;
    2. b)Tesoureiros-ajudantes principais com três anos de bom e efectivo serviço.
  2. 3 -Só podem ser providos nos termos da alínea b) do número anterior 50% dos lugares postos a concurso, sendo que, no caso de se tratar de número ímpar de lugares, o lugar remanescente é provido de entre os candidatos com os requisitos estabelecidos na alínea a).