1 -Empreendimentos turísticos são os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento temporário, restauração ou animação de turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.
2 -Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos:
a)Estabelecimentos hoteleiros;
b)Meios complementares de alojamento turístico;
c)Parques de campismo públicos;
d)Conjuntos turísticos.
3 -Os grupos e as categorias dos empreendimentos turísticos, bem como os requisitos das respectivas instalações, classificação e funcionamento, são definidos através de decreto regulamentar.