1 -No prazo de dois meses a contar da data da emissão do alvará de licença de utilização turística ou do termo do prazo para a sua emissão, o interessado deve requerer à Direcção-Geral do Turismo a aprovação definitiva da classificação dos empreendimentos turísticos.
2 -Salvo no caso de se verificar alguma das situações previstas no n.º 5 do artigo 28.º, o requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado de cópia do alvará de licença de utilização turística.
3 -A aprovação a que se refere o n.º 1 é sempre precedida de vistoria a efectuar pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos do artigo seguinte.