Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 167/97 — Classificação

1 -No prazo de 15 dias a contar da realização da vistoria referida no artigo anterior ou, não tendo havido vistoria, do termo do prazo para a sua realização, a Direcção-Geral do Turismo deve, a título definitivo, aprovar a classificação do empreendimento e fixar a respectiva capacidade máxima, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 38.º
2 -Quando a classificação ou a capacidade máxima definitivas não coincidam com a classificação ou a capacidade provisórias, a decisão deve ser fundamentada.
3 -A classificação e a capacidade máxima definitivas do empreendimento são averbadas ao alvará de licença de utilização turística, devendo para o efeito a Direcção-Geral do Turismo comunicar o facto à câmara municipal.

Artigo 36.º — Classificação