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Decreto-Lei n.º 167/97

Artigo 8.ºCompetência dos órgãos municipais

Em vigor desde 04/07/1997
  1. 1 -Para efeitos do presente diploma, compete à câmara municipal, sem prejuízo de outras competências atribuídas por lei:
    1. a)Prestar informação prévia sobre a possibilidade de instalação de empreendimentos turísticos;
    2. b)Licenciar a construção dos empreendimentos turísticos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 1.º;
    3. c)Promover a vistoria dos empreendimentos turísticos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 1.º, já equipados em condições de iniciar a sua actividade, para efeitos da emissão da licença de utilização turística;
    4. d)Apreender o alvará e determinar o consequente encerramento dos empreendimentos turísticos cuja licença de utilização tenha caducado nos termos do disposto no presente diploma;
    5. e)Aprovar provisoriamente a classificação dos parques de campismo públicos e promover a sua vistoria para efeitos da revisão da classificação atribuída.
  2. 2 -Para efeitos do presente diploma, compete ao presidente da câmara municipal:
    1. a)Emitir a licença de utilização turística dos empreendimentos turísticos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 1.º;
    2. b)Confirmar ou alterar a classificação dos parques de campismo públicos.