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Decreto-Lei n.º 167/97

Artigo 81.ºNorma revogatória

Em vigor desde 04/07/1997
  1. 1 -São revogados:
    1. a)O capítulo V da Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, no que se refere à instalação e funcionamento de empreendimentos turísticos e de estabelecimentos de restauração e bebidas;
    2. b)O Regulamento das Condições Sanitárias a Observar nos Estabelecimentos Hoteleiros e Similares, no âmbito do Ministério da Saúde e Assistência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 253, de 27 de Outubro de 1962;
    3. c)A Lei n.º 7/81, de 12 de Junho;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 207/84, de 25 de Junho;
    5. e)O Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, à excepção do artigo 34.º;
    6. f)O Decreto-Lei n.º 149/88, de 27 de Abril;
    7. g)O Decreto-Lei n.º 434/88, de 21 de Novembro;
    8. h)O Decreto Regulamentar n.º 8/89, de 21 de Março;
    9. i)O Decreto-Lei n.º 251/89, de 8 de Agosto;
    10. j)O Decreto-Lei n.º 235/91, de 27 de Junho;
    11. l)A Portaria n.º 247/96, de 8 de Julho.
  2. 2 -São também revogados os Decretos-Leis n.os 588/70, de 27 de Novembro, e 307/80, de 18 de Agosto, e o Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto, no que se refere à instalação e ao funcionamento dos parques de campismo públicos.
  3. 3 -É ainda revogado o n.º 6 do artigo 408.º do Código Administrativo no que se refere aos hotéis, hospedarias, estalagens, pensões, botequins e semelhantes.