São aprovadas as bases da concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, cujo regime geral foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 337/99, de 24 de Agosto, constantes do anexo I ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Bases da concessão
Vigente desde: 22/07/2002
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Em vigor desde 22/07/2002