O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de março, de forma a conformar a vigência das condições e regras a observar pelos sistemas de incentivos às Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 da Comissão.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/12/2013
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Em vigor desde 31/12/2013