Artigo 2.º — Alterações

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Os caracteres mínimos a observar nos ensaios de DHE e de VAU, o delineamento experimental e as condições de cultivo para o estudo de variedades são os constantes dos anexos I e II do presente diploma.
3. 3 -Para as espécies incluídas nos anexos do presente diploma, assim como para outras espécies agrícolas e hortícolas, por despacho do director-geral de Protecção das Culturas, são publicados pela DGPC os respectivos regulamentos técnicos de avaliação, os planos de ensaio e os quadros de caracteres morfológicos, ouvido o Conselho Técnico da Protecção da Produção Agrícola.
4. 4 -Na realização dos ensaios de valor agronómico, a DGPC é apoiada pelos serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, designadamente pelas direcções regionais de agricultura (DRA), e ainda pelos correspondentes serviços das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, podendo para além disso recorrer ao apoio e colaboração de outras organizações oficiais ou privadas.

Artigo 15.º-A

Recursos

Dos despachos do director-geral de Protecção das Culturas cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a interpor no prazo de 30 dias a contar da data do conhecimento do referido despacho.

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -A DGPC atribuirá anualmente aos serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, referidos no n.º 4 do artigo 5.º, 60% do valor cobrado relativamente aos ensaios de valor agronómico, de acordo com o número de ensaios realizados e a sua validade.
4. 4 -A DGPC pagará às restantes entidades referidas no n.º 4 do artigo 5.º os encargos previamente acordados.