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Artigo 11.º

(Vinculação da Fundação)

Redação registada como em vigor em 20/05/1985.

Esta redação foi substituída em 16/02/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Fundação fica obrigada em quaisquer actos ou contratos pela assinatura conjunta de quaisquer dois dos membros do conselho executivo.
  2. 2 -O conselho executivo poderá constituir mandatários delegando-lhes quaisquer dos poderes da sua competência, ficando, nesse caso, a Fundação obrigada pela intervenção conjunta de um mandatário e de um membro do conselho executivo.