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Artigo 9.º

Constituição e funcionamento

Redação registada como em vigor em 12/04/1994.

Esta redação foi substituída em 05/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho executivo é constituído por três membros designados pelo Primeiro-Ministro, dos quais dois são eleitos pelo conselho directivo.
  2. 2 -Os membros do conselho executivo podem ser escolhidos de entre os membros do conselho directivo, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º
  3. 3 -O conselho executivo terá um presidente, nomeado pelo Primeiro-Ministro de entre os membros daquele conselho.
  4. 4 -O mandato dos membros do conselho executivo é de três anos, sem prejuízo, respectivamente, de eventual reeleição ou recondução por iguais períodos, salvo o disposto no número seguinte.
  5. 5 -O termo do respectivo mandato no conselho directivo implica a cessação simultânea das funções de membro do conselho executivo
  6. 6 -As deliberações do conselho executivo são tomadas por maioria, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
  7. 7 -O presidente do conselho executivo pode, mediante declaração fundamentada, suspender a eficácia das deliberações que considere contrárias à lei, aos estatutos ou aos interesses da Fundação, ficando tais deliberações sujeitas, nesse caso, a apreciação e ratificação do conselho directivo.
  8. 8 -O conselho executivo é responsável perante o conselho directivo.
  9. 9 -As funções dos membros do conselho executivo serão remuneradas.