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Artigo 12.º

Vistoria

Redação registada como em vigor em 12/03/2002.

Esta redação foi substituída em 19/07/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A vistoria deve realizar-se no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do requerimento referido no n.º 1 do artigo anterior e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado.
  2. 2 -A vistoria é efectuada por uma comissão composta por:
    1. a)Três técnicos a designar pela câmara municipal, dos quais, pelo menos, dois devem ter formação e habilitação legal para assinar projectos correspondentes à obra objecto de vistoria;
    2. b)O delegado concelhio de saúde ou o adjunto do delegado concelhio de saúde;
    3. c)Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros;
    4. d)Um representante da associação inspectora de instalações eléctricas, quando se tratar dos estabelecimentos previstos no n.º 4 do artigo 1.º, se os mesmos dispuserem de instalações de serviço particular de 5.ª categoria, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro, ou um representante das delegações regionais do Ministério da Economia, se os mesmos estabelecimentos dispuserem de quaisquer outros tipos de instalações;
    5. e)Um representante da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal;
    6. f)Um representante de outra associação patronal do sector, no caso de o requerente o indicar no pedido de vistoria.
  3. 3 -O requerente da licença ou da autorização de utilização, os autores dos projectos e o técnico responsável pela direcção técnica da obra participam na vistoria sem direito a voto.
  4. 4 -Compete ao presidente da câmara municipal a convocação das entidades referidas nas alíneas b) a f) do n.º 2 e as pessoas referidas no número anterior com a antecedência mínima de oito dias.
  5. 5 -A ausência das entidades referidas nas alíneas b) a f) do n.º 2 e das pessoas referidas no n.º 3, desde que regularmente convocadas, não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria, nem da concessão da licença ou da autorização de utilização.
  6. 6 -A comissão referida no n.º 2 depois de proceder à vistoria elabora o respectivo auto, devendo entregar uma cópia ao requerente.
  7. 7 -Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável ou quando seja desfavorável o voto, fundamentado, de um dos elementos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2, não pode ser concedida a licença ou a autorização de utilização.