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Artigo 15.º

Especificações do alvará

Redação registada como em vigor em 04/07/1997.

Esta redação foi substituída em 12/03/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O alvará de licença de utilização para serviços do restauração ou de bebidas deve especificar, para além dos elementos referidos no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, a identificação da entidade exploradora, o nome, o tipo e a capacidade máxima do estabelecimento.
  2. 2 -Os tipos a que se refere o número anterior são os seguintes:
    1. a)Estabelecimento de restauração;
    2. b)Estabelecimento de restauração com sala ou espaços destinados a dança;
    3. c)Estabelecimento de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto;
    4. d)Estabelecimento de bebidas;
    5. e)Estabelecimento de bebidas com sala ou espaços destinados a dança;
    6. f)Estabelecimento de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto.
  3. 3 -Sempre que haja alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença de utilização ou a entidade exploradora do estabelecimento deve, para efeitos de averbamento, comunicar o facto à câmara municipal no prazo de 30 dias a contar da data do mesmo.
  4. 4 -O modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e administração do território e do turismo.