Artigo 2.º-A

Proibição de instalação

Redação registada como em vigor em 01/02/2002.

Esta redação foi substituída em 19/07/2007. Ver a versão consolidada

1 -É proibida a instalação de estabelecimentos de bebidas onde se vendam bebidas alcoólicas para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário.
2 -As áreas relativas à proibição referida no número anterior são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação.