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Artigo 35.º

Competência de fiscalização

Redação registada como em vigor em 04/07/1997.

Esta redação foi substituída em 25/04/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete às câmaras municipais:
    1. a)Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma e seus regulamentos relativamente aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, com excepção dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, sem prejuízo das competências em matéria de fiscalização atribuídas às autoridades de saúde pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro;
    2. b)Fiscalizar o bom estado das construções e as condições de segurança de todos os edifícios em que estejam instalados estabelecimentos de restauração e de bebidas;
    3. c)Conhecer das reclamações apresentadas sobre o funcionamento e o serviço dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, bem como ordenar as providências necessárias para corrigir as deficiências neles verificadas, com excepção dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados;
    4. d)Proceder à organização e instrução dos processos referentes às contra-ordenações previstas no presente diploma e seus regulamentos, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades de saúde, nessa matéria, pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro.
  2. 2 -Compete à Direcção-Geral do Turismo exercer as competências previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior relativamente aos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades de saúde, nessas matérias, pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro.
  3. 3 -A Direcção-Geral do Turismo pode delegar nos órgãos regionais ou locais de turismo a competência para a fiscalização do funcionamento e serviço dos estabelecimentos de restauração e de bebidas referidos no número anterior.