Artigo 36.º
Serviços de inspecção
Redação registada como em vigor em 25/04/1999.
Esta redação foi substituída em 12/03/2002. Ver a versão consolidada
Aos funcionários da Direcção-Geral do Turismo, das câmaras municipais e, quando for caso disso, dos órgãos regionais ou locais em serviço de inspecção deve ser facultado o acesso aos estabelecimentos de restauração e de bebidas e apresentados os documentos justificadamente solicitados.