Saltar para o conteúdo principal

Artigo 42.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 25/04/1999.

Esta redação foi substituída em 19/07/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas aplicadas pela Direcção-Geral do Turismo por infracção ao disposto no presente diploma e ao regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º reverte em 60% para os cofres do Estado e em 40% para a Direcção-Geral do Turismo.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais por infracção ao disposto no presente diploma e ao regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º constitui receita dos respectivos municípios.