Artigo 45.º
Taxas
Redação registada como em vigor em 04/07/1997.
Esta redação foi substituída em 25/04/1999. Ver a versão consolidada
Pelas vistorias requeridas pelos interessados à Direcção-Geral do Turismo são devidas taxas de montante a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.