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Artigo 55.º

Regime relativo aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Redação registada como em vigor em 04/07/1997.

Esta redação foi substituída em 19/07/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Continuam a aplicar-se aos restaurantes e similares existentes à data da entrada em vigor do presente diploma as normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que pressupõem a existência de categorias dos mesmos, enquanto aquelas não forem alteradas, por forma a adaptarem-se ao disposto no presente diploma e ao regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º
  2. 2 -As categorias a que se refere o número anterior são as que os restaurantes e similares tinham à data da entrada em vigor do presente diploma.