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Artigo 6.º

Parecer do Serviço Nacional de Bombeiros

Redação registada como em vigor em 04/07/1997.

Esta redação foi substituída em 12/03/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aprovação pela câmara municipal do projecto de arquitectura dos estabelecimentos de restauração e de bebidas carece sempre de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros.
  2. 2 -À consulta e à emissão do parecer do Serviço Nacional de Bombeiros aplica-se o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com excepção do prazo previsto no n.º 5 desse artigo, o qual é alargado para 30 dias.
  3. 3 -O parecer do Serviço Nacional de Bombeiros destina-se a verificar o cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio constantes de regulamento aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do turismo.
  4. 4 -Quando desfavorável, o parecer do Serviço Nacional de Bombeiros é vinculativo.