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Artigo 13.º

Extracção de cortiça

Redação registada como em vigor em 25/05/2001.

Esta redação foi substituída em 05/07/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não é permitida a extracção de cortiça amadia ou secundeira com menos de nove anos de criação.
  2. 2 -Excepcionalmente e mediante requerimento fundamentado, pode a Direcção-Geral das Florestas autorizar a extracção de cortiça:
    1. a)Com oito anos de criação, para tornar exequível o ordenamento da exploração da cortiça, nomeadamente o afolhamento das tiragens e a supressão de meças;
    2. b)Com oito ou sete anos de criação, desde que se verifiquem todas as condições previstas em norma técnica elaborada pela Direcção-Geral das Florestas e sejam apresentadas a este organismo, acompanhando o requerimento, provas das condições exigidas, atestadas por laboratório reconhecido para o efeito.
  3. 3 -Não é permitido, a partir do ano 2030, efectuar a exploração de sobreiros em meças.
  4. 4 -No acto da extracção é obrigatória a inscrição, com tinta indelével e de forma visível, sobre a superfície explorada dos sobreiros, do algarismo das unidades do ano da tiragem da cortiça e, no caso de a extracção ocorrer em manchas ou folhas, apenas é obrigatória a inscrição nos sobreiros que as delimitam.
  5. 5 -A decisão relativa aos pedidos referidos no n.º 2 deste artigo é proferida no prazo de 30 dias, considerando-se os mesmos tacitamente indeferidos no caso de a decisão não ser comunicada nesse prazo.
  6. 6 -É correspondentemente aplicável à extracção de cortiça o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 9.º