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Artigo 22.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 25/05/2001.

Esta redação foi substituída em 23/12/2009. Ver a versão consolidada

Sempre que a gravidade da infracção ou da culpa do agente o justifique, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode aplicar ao infractor as seguintes sanções acessórias:

  1. a)Perda, a favor do Estado, de maquinaria, veículos e quaisquer outros objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da contra-ordenação;
  2. b)Perda, a favor do Estado, dos bens produzidos pela prática da infracção, incluindo a cortiça extraída e a lenha obtida;
  3. c)Privação de acesso a qualquer ajuda pública por um período máximo de dois anos.