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Artigo 24.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 25/05/2001.

Esta redação foi substituída em 23/12/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização do disposto no presente diploma compete ao Corpo Nacional da Guarda Florestal e restantes forças policiais, bem como aos guardas e vigilantes da natureza.
  2. 2 -A instrução dos processos das contra-ordenações previstas no presente diploma é da competência das direcções regionais de agricultura.
  3. 3 -A aplicação das coimas e a proposta de sanções acessórias competem à Direcção-Geral das Florestas ou às direcções regionais de agricultura, de acordo com as suas competências, nos termos deste diploma.
  4. 4 -O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, reverte:
    1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
    2. b)10% para a entidade instrutora;
    3. c)20% para a entidade que aplicou a coima;
    4. d)60% para o Estado.