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Artigo 5.º

Corte ou arranque ilegal

Redação registada como em vigor em 25/05/2001.

Esta redação foi substituída em 23/12/2009. Ver a versão consolidada

Nos terrenos em que tenha ocorrido corte ou arranque ilegal de povoamento de sobreiro ou azinheira é proibido, pelo prazo de 25 anos a contar da data do corte ou arranque:

  1. a)Toda e qualquer conversão que não seja de imprescindível utilidade pública;
  2. b)As operações relacionadas com edificação, obras de construção, obras de urbanização, loteamentos e trabalhos de remodelação dos terrenos, de acordo com o definido nas alíneas a), b), h), i) e l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro;
  3. c)A introdução de alterações à morfologia do solo ou do coberto vegetal;
  4. d)O estabelecimento de quaisquer novas actividades, designadamente agrícolas, industriais ou turísticas.