Artigo 1.º — Alterações ao Estatuto dos Funcionários de Justiça

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
2. 2 -...
3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, releva apenas a última classificação de serviço que o funcionário detenha no termo dos prazos referidos no n.º 4 do artigo 19.º, independentemente da categoria a que a mesma se reporta.

Artigo 41.º

[...]

1. 1 -A promoção efectua-se segundo a nota resultante da aplicação da seguinte fórmula, reportada ao termo dos prazos referidos no n.º 4 do artigo 19.º:

   N = (2 x PA + CS + A)/4

   em que:

   N - nota;

   PA - classificação obtida na prova de acesso;

   CS - última classificação de serviço, com a seguinte equivalência numérica:

   Muito bom - 20 valores;

   Bom com distinção - 17 valores;

   Bom - 14 valores;

   A - antiguidade na categoria (anos completos).

2. 2 -...
3. 3 -No acesso à categoria de secretário de justiça, o disposto nos números anteriores é aplicável, em termos idênticos, aos candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10.º, relevando, em ambas as situações, a antiguidade na categoria detida no termo dos prazos referidos no n.º 4 do artigo 19.º