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Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

Redação registada como em vigor em 03/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IDP, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
  2. 2 -O IDP, I. P., tem sede em Lisboa.
  3. 3 -A nível regional funcionam serviços desconcentrados, designados Direcções Regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, com âmbito territorial correspondente ao nível II das Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do continente.