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Artigo 11.º

Tipologias dos estabelecimentos industriais

Redação registada como em vigor em 01/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estabelecimentos industriais classificam-se, em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração, para a pessoa humana e para o ambiente, em três tipos.
  2. 2 -São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos:
    1. a)O RJAIA;
    2. b)O RJPCIP;
    3. c)O RPAG.
  3. 3 -São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:
    1. a)Potência elétrica contratada igual ou superior a 99 kVA;
    2. b)Potência térmica superior a 12 x 10(elevado a 6) kJ/h;
    3. c)Número de trabalhadores superior a 20;
    4. d)Necessidade de obtenção de TEGEE;
    5. e)Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operações de gestão de resíduos, nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, e 73/2011, de 17 de junho.
  4. 4 -São incluídos no tipo 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipos 1 e 2.
  5. 5 -Sempre que num estabelecimento industrial se verifiquem circunstâncias a que correspondam tipos diferentes, o estabelecimento é incluído no tipo mais exigente.
  6. 6 -A alteração superveniente de alguma das circunstâncias previstas no n.º 3, que determine a inclusão do estabelecimento industrial como tipo 2 só determina um novo processo de licenciamento quando as mesmas perdurarem por um período superior a seis meses.